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11.01.2017

Reforma Trabalhista é necessária, mas tem ressalvas


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Contexto: O Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional o projeto de lei nº 6787/2016, onde pretende realizar uma reforma trabalhista. Os principais aspectos tratados no projeto de lei são: a) aumento da multa pela constatação de empregado contratado sem registro na CLT; b) aumento da carga horário para contratação e regime de tempo parcial para 30 horas semanais; c) aumento do prazo do contrato temporário para 120 dias; d) possibilidade de fracionamento de férias para menores de 18 anos e maiores de 50 anos; e) validade para as normas coletivas quando tratarem sobre: fracionamento das férias anuais em até três períodos, flexibilização das horas in itinere, que é o tempo gasto pelo empregado para sair de sua casa até chegar ao trabalho, redução do intervalo intrajornada, observado o período mínimo de 30 minutos, trabalho remoto (home-office) e formas de controle da jornada de trabalho, ultratividade da norma coletiva, isto é, continuar valendo a norma para as partes mesmo após o término de seu prazo de vigência.
 
Alguns direitos não foram abarcados pela possibilidade de negociação coletiva, tais como, FGTS, 13º salário, aviso prévio e normas de segurança e medicina do trabalho.
 
Informações: Segundo Orestes Rebuá Filho, professor de Direito e Processo do Trabalho do Proordem Campinas, o tema é muito delicado e deve ser analisado de forma mais ampla do que proposto pelo Governo Federal. "Alguns dispositivos da CLT, de fato, são ultrapassados e não refletem a realidade das relações de trabalho do século XXI. Porém, a permissão para flexibilização de direitos básicos dos trabalhadores, tais como o intervalo intrajornada e a jornada in itinere, pode gerar retrocesso social, o que seria proibido pela própria Constituição Federal ao consagrar a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho como direitos fundamentais do nosso Estado Democrático", comenta.
 
Para Rebuá, o projeto de lei vai contra o posicionamento de grande parte do poder judiciário trabalhista, como, por exemplo, a própria redução do intervalo intrajornada, que é proibida pelo TST através de acordos coletivos de trabalho entre as empresas e os sindicatos, por disporem sobre norma de higiene, saúde e segurança do trabalho. "Trata-se de norma de higidez física e mental. Certamente, aumentará o número de questionamentos judiciais sobre tais temas", argumenta.
 
De acordo com o advogado do Proordem, seria possível flexibilizar alguns direitos, mas estudando a necessidade de alteração prévia do sistema sindical brasileiro, pois, atualmente, os sindicatos não possuem grande peso ou força para negociar com os empresários. "Não é possível a comparação com o sistema americano ou inglês em razão do sistema coletivo de trabalho ser tratado de forma diferenciada. Acredito que a reforma trabalhista é um tema delicado e importante, que deve ser acompanhada de um amplo debate com os três pilares desta relação (trabalhadores, empregadores e governo), tal com realizado na OIT - Organização Internacional do Trabalho. Por outro lado, sempre devem ser mantidos e preservados todos os direitos já regularmente estabelecidos, adaptando as situações às realidades distintas de cada setor e/ou profissão, tais como em algumas legislações especiais, para não violação ao princípio do não retrocesso social", finaliza.
 
Especialista: Orestes Rebuá Filho, professor de Direito e Processo do Trabalho do Proordem Campinas

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